Comunicado Paintugal / Leis das Armas

Caros Associados, praticantes de Paintball e demais parceiros da Associação Paintugal,

Todos nós sabemos como se desenrolou o processo que há 4 anos levou à alteração da Lei 5/2006, com os esforços da Paintugal no sentido de o Paintball ser devidamente regulamentado na mesma e que levou a que no texto final aprovado houvesse uma exclusão explícita da aplicação da mesma Lei aos marcadores de Paintball.

Por outras palavras, na mesma lei era disposto que os marcadores de Paintball estavam excluídos do âmbito de aplicação da mesma.

No entanto, é do conhecimento de todos que a Polícia de Segurança Pública assim não entendeu e passou discricionariamente a aplicar a Lei de forma a considerar os marcadores ?com configuração de arma de fogo? como ?Reproduções de Armas de Fogo para Fins Recreativos.

Todos nós sabemos os pesadelos que esta situação causou ao nosso desporto, com as consequentes apreensões, buscas, processos contra-ordenacionais, retenção de marcadores na Alfândega, peritagens e demais abusos de autoridade por todos conhecidos.

Como é também do conhecimentos de todos, esta Associação envidou todos os esforços para de uma forma gratuita defender os seus associados e não só nos autos de apreensão e posteriormente nos processos contra-ordenacionais que foram levantados aos jogadores.

Tal chegou a um ponto que nos foi impossível prestar mais assistência dado o número dos mesmos e também devido aos constantes avisos que fizemos a todos os jogadores que de futuro seria impossível defender mais situações destas, ou teríamos de contratar um jurista a tempo inteiro, o que estava completamente fora das possibilidades orçamentais desta Associação.

No entanto não cruzamos os braços, perdida uma batalha não significava perder uma ?guerra?.

Este mesmo ano, por insistência de muitas Federações, Associações e Clubes assim como Operadores Turísticos o CDS-PP decidiu avançar com uma proposta de alteração da Lei 5/2006 de forma a resolver os problemas que esta Lei causou aos Caçadores e a todas as actividades Económicas conexas a esta actividade.

A Paintugal, ao tomar conhecimento desta medida associou-se de imediato ao CDS-PP e fomos recebidos em audiência pelo seu grupo parlamentar e pelo autor da Proposta de Lei 412/XI, o deputado Filipe Lobo D´Avila.

Apresentamos uma proposta concreta de alteração dos artigos que diziam respeito ao Paintball, de que deixamos aqui link para download:

http://censos.paintugal.com/pub/20101119.pdf

Na mesma proposta propusemos a reconstituição/alteração dos artigos que directamente nos afectavam, de forma a nos protegermos definitivamente da má interpretação da Lei 5/2006 feita pelos responsáveis da Polícia de Segurança Pública.

A Proposta da Paintugal foi aceite na integra pelos deputados do CDS que a transcreveram para o Projecto Lei 412/XI, e que podem consultar aqui :

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a644756344c334271624451784d6931595353356b62324d3d&fich=pjl412-XI.doc&Inline=true

Entretanto, a Proposta de Lei 412/XI, do CDS-PP foi votada na Generalidade no Parlamento, no dia 1 de Outubro de 2010, com:

[DAR I série Nº.9/XI/2 2010.10.02 (pág. 40-40)]

Votação na Reunião Plenária nº. 9
Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Todo o historial pode ser consultado em :
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35639

Ontem, dia 18 de Novembro de 2011, estivemos presentes na Assembleia da República, em sede de Audiência Parlamentar junto da 1ª Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em audição conjunta com a Associação FPP, e entre outras coisas foi confirmado pelo Deputado Fernando Negrão que a Lei ?estava bem assim, a PSP é que estava a fazer uma má interpretação da mesma?, e de seguida tomou em consideração as propostas da Paintugal, já incluídas na proposta de Lei 412/XI do CDS-PP, como uma boa forma de ?blindar a Lei contra as más interpretações da PSP.

Nesse sentido, resta-nos aguardar pela breve votação na ?Especialidade? da proposta de Lei 412/XI que contamos que nos seja de todo favorável.

Finalmente, a Paintugal admite que manteve toda esta situação ?reservada? no sentido de evitarmos ?ruídos? que poderiam comprometer este processo, pelo que pedimos a vossa compreensão.

A Direcção da Paintugal
João Ramalho - Presidente

Formato PDF: http://www.paintugal.com/documentos/LEI5-2006-RELATORIO.pdf

Boas

Vamos lá ver se é desta que nos deixam em paz

Abraço